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PORTARIA RFB Nº 2264, de 21 de setembro de 2009
portaria federal vigente
Disciplina o acesso às informações dos estoques nacionais, a solicitação e a incorporação de mercadorias apreendidas no âmbito das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
21 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente