PORTARIA RFB Nº 2265, de 21 de setembro de 2009

portaria federal vigente

Estabelece diretrizes para destinação de mercadorias apreendidas a órgãos públicos e a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

21 set 2009

Esfera

federal

Situação

vigente