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PORTARIA RFB Nº 2284, de 29 de novembro de 2010
portaria federal vigente
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 nov 2010
Esfera
federal
Situação
vigente