← Voltar à lista
PORTARIA RFB Nº 2302, de 18 de março de 2011
portaria federal vigente
Revoga a Portaria RFB Nº 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
18 mar 2011
Esfera
federal
Situação
vigente