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PORTARIA RFB Nº 244, de 27 de fevereiro de 2013
portaria federal vigente
Altera a Portaria RFB nº 136, de 6 de fevereiro de 2013, que “Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências”.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente