PORTARIA RFB Nº 2466, de 28 de dezembro de 2010

portaria federal vigente

Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

28 dez 2010

Esfera

federal

Situação

vigente