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PORTARIA RFB Nº 2707, de 18 de novembro de 2009
portaria federal vigente
Revoga a Portaria RFB nº 1.818, de 4 de agosto de 2009, que estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
18 nov 2009
Esfera
federal
Situação
vigente