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Portaria RFB Nº 2724, de 27 de setembro de 2017
portaria federal vigente
Dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente