← Voltar à lista
PORTARIA RFB Nº 28, de 10 de janeiro de 2014
portaria federal vigente
Dispõe sobre a incorporação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento durante o período eleitoral de 2014.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 jan 2014
Esfera
federal
Situação
vigente