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Portaria RFB Nº 29, de 05 de janeiro de 2018
portaria federal vigente
Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 jan 2018
Esfera
federal
Situação
vigente