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PORTARIA RFB Nº 3009, de 28 de junho de 2011
portaria federal vigente
Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente