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PORTARIA RFB Nº 3090, de 05 de julho de 2011
portaria federal vigente
Dispõe sobre atribuições e competências administrativas no processo de apuração de infrações e aplicação de penalidades, no curso de contratações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente