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Portaria RFB Nº 31, de 18 de janeiro de 2017
portaria federal vigente
Fixa as metas para 2017 e para o período de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 com vistas ao cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira de que trata a Medida Provisória n<strike>º</strike> 765, de 29 de dezembro de 2016.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
18 jan 2017
Esfera
federal
Situação
vigente