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PORTARIA RFB Nº 3131, de 15 de julho de 2011
portaria federal vigente
Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
15 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente