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Portaria RFB Nº 3222, de 08 de agosto de 2011
portaria federal vigente
Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de Consulta Interna relativa à interpretação da legislação tributária e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
8 ago 2011
Esfera
federal
Situação
vigente