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PORTARIA RFB Nº 3286, de 24 de agosto de 2011
portaria federal vigente
Estabelece procedimentos relativos ao recebimento, apreciação e encaminhamento de denúncias e representações sobre desvios éticos de agentes públicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 ago 2011
Esfera
federal
Situação
vigente