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Portaria RFB Nº 3309, de 18 de dezembro de 2017
portaria federal vigente
Estabelece critérios para movimentação de servidores em decorrência da implantação do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
18 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente