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PORTARIA RFB Nº 3310, de 31 de agosto de 2011
portaria federal vigente
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
31 ago 2011
Esfera
federal
Situação
vigente