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Portaria RFB Nº 3311, de 20 de dezembro de 2017
portaria federal vigente
Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
20 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente