Portaria RFB Nº 334, de 14 de março de 2017

Altera a Portaria RFB n<strike>º</strike> 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB n<strike>º</strike> 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB n<strike>º</strike> 1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6<strike>º</strike> e 7<strike>º</strike> do art. 29 do Decreto-Lei n<strike>º</strike> 1.455, de 1976.