PORTARIA RFB Nº 339, de 21 de fevereiro de 2008

portaria federal vigente

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

21 fev 2008

Esfera

federal

Situação

vigente