PORTARIA RFB Nº 34, de 07 de janeiro de 2008

portaria federal vigente

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

7 jan 2008

Esfera

federal

Situação

vigente