PORTARIA RFB Nº 35, de 07 de janeiro de 2008

portaria federal vigente

"Torna sem efeito a transferência da competência para o julgamento dos processos administrativos fiscais que menciona."

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

7 jan 2008

Esfera

federal

Situação

vigente