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PORTARIA RFB Nº 3518, de 30 de setembro de 2011
portaria federal vigente
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
30 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente