Portaria RFB Nº 354, de 11 de março de 2016

portaria federal vigente

Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

11 mar 2016

Esfera

federal

Situação

vigente