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PORTARIA RFB Nº 3778, de 20 de dezembro de 2011

portaria federal vigente

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2012 e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

20 dez 2011

Esfera

federal

Situação

vigente