PORTARIA RFB Nº 381, de 27 de março de 2013

portaria federal vigente

Altera Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

27 mar 2013

Esfera

federal

Situação

vigente