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PORTARIA RFB Nº 4, de 03 de janeiro de 2012
portaria federal vigente
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
3 jan 2012
Esfera
federal
Situação
vigente