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PORTARIA RFB Nº 4066, de 02 de maio de 2007
portaria federal vigente
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente