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PORTARIA RFB Nº 411, de 16 de março de 2010
portaria federal vigente
"Subdelega competência às autoridades da RFB."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 mar 2010
Esfera
federal
Situação
vigente