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PORTARIA RFB Nº 432, de 05 de abril de 2013
portaria federal vigente
Dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico de Responsáveis e Representantes Legais aos Sistemas de Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal - RFB.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente