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PORTARIA RFB Nº 434, de 10 de março de 2008
portaria federal vigente
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que especifica e revoga o inciso IV do art. 1º da Portaria RFB nº 231, de 13 de fevereiro de 2008.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente