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PORTARIA RFB Nº 453, de 11 de abril de 2013
portaria federal vigente
Institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente