PORTARIA RFB Nº 458, de 11 de abril de 2013

portaria federal vigente

“Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011.”

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

11 abr 2013

Esfera

federal

Situação

vigente