PORTARIA RFB Nº 51, de 11 de agosto de 2010

portaria federal vigente

"Delega competência ao Coordenador Disciplinar e seu Substituto."

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

11 ago 2010

Esfera

federal

Situação

vigente