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PORTARIA RFB Nº 535, de 28 de março de 2008
portaria federal vigente
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência de competência que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente