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PORTARIA RFB Nº 555, de 30 de abril de 2013
portaria federal vigente
Revoga a Portaria SRF nº 580, de 12 de Junho de 2001.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
30 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente