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Portaria RFB Nº 6480, de 29 de dezembro de 2017
portaria federal vigente
Disciplina o inciso IV do art. 335 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente