PORTARIA RFB Nº 664, de 24 de maio de 2013

portaria federal vigente

Delega competência ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal para praticar o ato que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

24 mai 2013

Esfera

federal

Situação

vigente