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PORTARIA RFB Nº 665, de 24 de abril de 2008
portaria federal vigente
Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente