PORTARIA RFB Nº 666, de 24 de abril de 2008

portaria federal vigente

Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

24 abr 2008

Esfera

federal

Situação

vigente