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PORTARIA RFB Nº 702, de 05 de maio de 2008
portaria federal vigente
Autoriza, em caráter temporário, a entrega, o embarque, a transposição de fronteira ou o desembaraço de mercadoria antes de concluída a conferência aduaneira, nas situações que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 mai 2008
Esfera
federal
Situação
vigente