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Portaria RFB Nº 707, de 17 de fevereiro de 2014
portaria federal vigente
"Altera as Portarias RFB nº 2.206, de 11/11/2010 e nº 3.010, de 29/06/2011."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 fev 2014
Esfera
federal
Situação
vigente