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PORTARIA RFB Nº 711, de 06 de junho de 2013
portaria federal vigente
Dispõe sobre a formalização e o processamento dos requerimentos de licença e de transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
6 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente