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Portaria RFB Nº 719, de 05 de maio de 2016
portaria federal vigente
Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente