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Portaria RFB Nº 728, de 06 de maio de 2016
portaria federal vigente
Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n<strike><strike>º</strike></strike> 1.006, de 24 de julho de 2013, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
6 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente