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Portaria RFB Nº 73, de 15 de janeiro de 2016
portaria federal vigente
Amplia o prazo estabelecido no § 2<strike><strike>º</strike></strike> do art. 1<strike><strike>º</strike></strike> da Portaria RFB n<strike><strike>º</strike></strike> 947, de 20 de abril de 2012, para fins de aplicação normativa da Portaria MF n<strike><strike>º</strike></strike> 1, de 5 de janeiro de 2016.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
15 jan 2016
Esfera
federal
Situação
vigente