← Voltar à lista
Portaria RFB Nº 754, de 21 de maio de 2018
portaria federal vigente
Dispõe sobre o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
21 mai 2018
Esfera
federal
Situação
vigente