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Portaria RFB Nº 871, de 13 de junho de 2018
portaria federal vigente
Delega competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (Esaf) para realização do exame de qualificação técnica destinado à avaliação da capacidade profissional de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 jun 2018
Esfera
federal
Situação
vigente