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PORTARIA RFB Nº 896, de 05 de abril de 2012
portaria federal vigente
Disciplina as atividades relacionadas à Educação Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente